Regulamento da promoção “Raspou, ganhou na hora”

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  1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale-brinde, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida pela ASSOCIAÇÃO DA REDE IMAGINARIUM, inscrita no CNPJ 02.355.005/0001-62, estabelecida à Rua Manoel Severino de Oliveira, 371, sala 04, Lagoa da Conceição, CEP 88062-120, Telefone (48) 3334-8699 e executada no período de 02/01/2018 a 31/01/2018.
  2. ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento.
  3. Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas e quiosques da rede Imaginarium, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução. Caso, por qualquer motivo, qualquer elemento raspável contemplado seja apresentado por pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza. A verificação será feita através de lista elaborada pelos lojistas aderentes da promoção, a qual será verificada no momento da entrega do prêmio.
  4. Não serão válidas para esta promoção as compras realizadas na loja virtual da Imaginarium.
  5. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 02/01/2018 a 31/01/2018, na compra de 01 (uma) bolsa ou mochila e de mais 01 (um) produto disponível em qualquer loja Imaginarium participante da promoção, o cliente receberá 01 (um) elemento raspável, de ora em diante também denominado de “raspadinha”, o qual deverá ser raspado pelo cliente com um objeto (chave, caneta, etc) para verificação se o mesmo foi contemplado com um dos prêmios ofertados nesta promoção.
  6. Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de uma raspadinha, desde que realizem a compra de 01 (uma) bolsa ou mochila + 01 (um) produto (ou os seus múltiplos), em uma mesma nota fiscal, no período da promoção e nas condições estabelecidas neste regulamento e somente nas lojas participantes desta promoção. Exemplo: compra de 02 bolsas + 02 produtos = 02 raspadinhas; compra de 03 bolsas + 04 produtos = 03 raspadinhas, sendo que o produto excedente nesta compra não poderá ser utilizado e/ou somado à outra compra para efeitos de recebimento de uma raspadinha adicional.
  7. Caso todos os elementos raspáveis previstos sejam distribuídos antes do término intencionado desta promoção, a mesma será considerada encerrada.
  8. RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ELEMENTOS RASPÁVEIS A SEREM DISTRIBUÍDOS E O DE PRÊMIOS OFERECIDOS: Serão disponibilizados nesta promoção 36.000 (trinta e seis mil) elementos raspáveis, em série única, sendo que deste total 7.900 (sete mil e novecentos) estarão contemplados, tudo conforme tabela disposta no item 9. A apuração será instantânea, ou seja, se dará no momento em que o consumidor raspar o elemento raspável no período de realização da presente promoção.
  9. PRÊMIOS:
    Série Única Qtde Descrição do Prêmio Valor Unitário Valor Total (R$)
    01 a 4000 4.000 Cartela Adesivos Letras, código PI2759Y 2,90 11.600,00
    4001 a 4800 800 Cordão Luminoso Letras Love, código PI2767Y 29,90 23.920,00
    4801 a 5600 800 Conjunto Washi Tapes Instantes, código PI2736Y 14,90 11.920,00
    5601 a 6210 610 Kit de Caixas Instantes 49,90 30.439,00
    6211 a 6720 510 Cartão Multifuncional SOS Ferramentas 19,90 10.149,00
    6721 a 7230 510 Copo Para Viagem Em Caso De Emergência, código PI2891Y 69,90 35.649,00
    7231 a 7740 510 Copo Para Viagem Champanhe, código PI2542Y 64,90 33.099,00
    7741 a 7820 80 Luminária Árvore de Bolas 159,90 12.792,00
    7821 a 7870 50 Bandeja Gatinho 159,90 7.995,00
    7871 a 7885 15 Amplificador Bluetooth Pontos Poás, código PI2789Y 399,90 5.998,50
    7886 a 7900 15 Amplificador Bluetooth Music Box 399,90 5.998,50
    Quantidade total de prêmios: 7900 Valor Total 189.560,00
  10. Se a raspadinha estiver contemplada com algum dos prêmios descritos acima o ganhador deverá efetivar a troca pelo prêmio respectivo na mesma hora, na loja onde a compra foi efetuada, mediante a apresentação do elemento raspável contemplado e cópia de seu RG e CPF, os quais ficarão retidos na loja onde foi feita a sua entrega para fins de prestação de contas. O ganhador deverá ainda assinar o Recibo de Entrega do prêmio quando do seu recebimento. O prêmio será entregue no ato da apresentação da raspadinha premiada e ao portador da mesma, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
  11.  Na eventualidade do prêmio respectivo não estar disponível na loja no momento da requisição pelo ganhador, a mesma colherá os dados do participante (nome completo, CPF, endereço completo, telefone com DDD e e-mail) e lhe encaminhará o brinde via correio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua entrega, ou o deixará disponível para retirada na mesma loja, sem onus, ao critério do ganhador.
  12.  O prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.
  13.  O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do término da Promoção, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.  O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias após o prazo de prescrição.
  14.  DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  15.  Serão sumariamente desclassificados os elementos raspáveis que tiverem sido reproduzidos com o objetivo de burlar as disposições norteadoras da presente promoção, que apresentarem defeitos ou vícios que impeçam a verificação do direito aos prêmios por parte do(s) contemplado(s) ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste Regulamento.
  16.  A responsabilidade da empresa promotora e suas aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do prêmio ao mesmo.
  17.  De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
  18.  Com a participação nesta promoção e ao critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção.
  19.  As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela empresa promotora e persistindo a reclamação estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.
  20.  A presente promoção será divulgada nas lojas participantes e nas plataformas online da Imaginarium, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria n.o 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.
  21.  O regulamento completo desta promoção será divulgado nas plataformas online da Imaginarium sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” – Certificado de Autorização CAIXA nº 5-xxxx/2017